Alckmin promulga Convenção de Budapeste, de 2001, sobre crime cibernético.

O Brasil foi signatário da convenção que aconteceu em Budapeste, na Hungria, em 23 de novembro de 2001.

Imagem: TranscendNews

Enquanto o Presidente Lula, viajava a negócios, o então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou, no último dia 12, quarta-feira, o Decreto 11.491/2023 que promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em 2001 junto com os Estados membros do Conselho da Europa e demais Partes. Entrou em vigor, no Brasil, em 1º de março, deste ano. O documento, assinado pelos países em questão, visa fomentar a cooperação em busca de uma política criminal comum, visando a proteção da sociedade contra os diversos tipos de crimes cibernéticos, através de ações intensas, rápidas e eficazes.

Considerando o longo trâmite burocrático (21 anos) até a Convenção entrar em vigor, as milhões de vítimas de crimes realizados no ambiente virtual ficariam desemparadas e frustradas, caso o País não tivesse desenvolvido técnicas de investigação e criado leis para punir os culpados. Os crimes cibernéticos, ou aqueles que tenham alguma ligação a eles, ainda são o maior motivador do avanço das técnicas de investigação e combate aos bandidos da internet.

A lei 12.737/2012, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, sancionada em novembro de 2012, alterou os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, tipificando os crimes virtuais e delitos informáticos. No caso da atriz, hackers invadiram o computador pessoal dela, tentaram extorquir, ameaçaram e divulgaram imagens íntimas de Carolina nas redes sociais, em 2011. Essa lei passou a considerar crime qualquer acesso indevido a dispositivos de terceiros.

Desde então, foram criados vários laboratórios de combate aos crimes cibernéticos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública conta com um. A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) criou em setembro de 2020, o seu Laboratório de Segurança Cibernética. Surgiram também delegacias, divisões especiais, grupos de enfrentamento e repressão ao crime cibernético em todos os Estados.

Recentemente, por conta da onda de violência contra as escolas, os governantes, compulsoriamente, têm sido levados a trabalhar com mais afinco no combate aos delitos virtuais. São ações preventivas de investigação que visam não apenas desbaratar grupos e quadrilhas, mas também punir culpados por ameaças, fake news e incitação à violência.

Por: Marcos Bezerra/TranscendNews

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